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102 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Por fim, o Senado aprova uma resolução, por maioria absoluta dos senadores presentes, com um quórum de, pelo menos, metade dos senadores eleitos.
Reino Unido

House of Commons O European Union Act de 2008 reconhece primacia ao Tratado de Lisboa sobre a legislação nacional e estabelece o procedimento para a aprovação parlamentar dos processos de revisão ordinária e simplificada dos Tratados.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi afinado o mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias no sentido de passar a ser a CAE, em vez do Governo, a definir os prazos do processo de aprovação de um parecer fundamentado que identifique a não observância do princípio da subsidiariedade.
Iniciativas da UE e as posições do Governo.
A CAE49 avalia a importância legal e política das iniciativas europeias e decide sobre as que devem ser escrutinadas/debatida
s pelas sete subcomissões especializadas ou pleno Plenário.
As sete subcomissões são:
Sub-Comissão A – Assuntos económicos e financeiros e Comércio Internacional; Sub-Comissão B – Mercado Interno, Energia e Transporte; Sub-Comissão C – Negócios Estrangeiros, Defesa e Política de Desenvolvimento; Sub-Comissão D - Agricultura, Pescas e Ambiente; Sub-Comissão E - Justiça e Instituições; Sub-Comissão F – Assuntos Internos; Sub-Comissão G – Políticas Sociais e Protecção do Consumidor; Comissão de Escrutínio Europeu.

As comissões especializadas podem, em razão da matéria, solicitar informações adicionais ao Governo, incluindo o envio de relatórios preliminares, etc.
O Parlamento recebe um memorando explicativo do Governo contendo o seu projecto de posição negocial acerca de cada iniciativa europeia, com a indicação se se trata, ou não, de matéria com relevância para escrutínio parlamentar.
Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar). 49 EU Select Committee.


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