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97 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Conselho Europeu (sob proposta do Parlamento, dos deputados, do Primeiro-Ministro ou de um Membro do Governo); debates sobre temas de actualidade europeia; debates sobre a transposição de normas europeias para o ordenamento jurídico nacional.
Malta

Kamra tadDeputati O art.º 120F do Regimento define as competências da Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus.

Encontra-se em estudo a adopção de um procedimento interno para o escrutínio do princípio da subsidiariedade.
Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde o envio do memorando explicativo do Governo sobre a iniciativa até ao final do processo de decisão europeu).
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus44 escrutina as iniciativas europeias e aprecia o conteúdo dos memorandos explicativos do Governo.

Para esse efeito, foram constituídos quatro grupos de trabalho: GT1 filtra as iniciativas europeias, decidindo as que devem ser alvo de um escrutínio mais aprofundado ou de debate em sede de outro GT; GT2 procede ao escrutínio das matérias filtradas pelo GT1 na área dos assuntos económicos e monetários, impostos, transporte e energia, orçamento, mercado interno e união aduaneira; GT3 procede ao escrutínio das matérias filtradas pelo GT1 na área da saúde, desenvolvimento e ajuda humanitária, desenvolvimento rural, agricultura e pescas, e justiça e assuntos internos; GT4 procede ao escrutínio das matérias filtradas pelo GT1 na área da investigação, do emprego, da educação e cultura, da protecção do Sem valor vinculativo (reserva parlamentar). 44 Kumitat Permanenti dwar l-Affarijiet Barranin u Ewropej