93 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Itália

Camera dei Deputati A Lei n.º 11, de 4 de Fevereiro de 2005 ("La Pergola Law"), regula a participação do Parlamento italiano no processo europeu de tomada de decisão e introduziu a reserva de escrutínio parlamentar e n.º 127 do Regimento da Câmara dos Deputados (alterado a 7 de Julho de 2009)

Encontram-se em processo de apreciação quatro iniciativasa legislativas com vista a implementar as disposições do Tratado de Lisboa: - o mecanismo de alerta precoce; - a possibilidade de recurso perante o Tribunal de Justiça da UE com vista à anulação de um acto que viole o princípio da subsidiariedade; - a possibilidade de vetar o recurso à “cláusula passerelle”, nomeadamente em matéria de direito da família; - o Annual Community Act de 2009, contendo uma disposição acerca do dever de informação do Governo ao Parlamento no âmbito do escrutínio parlamentar das iniciativas europeias.
Iniciativas da UE (dependendo da importância da matéria, desde a fase pré-legislativa).
A CAE39 escrutina as iniciativas legislativas europeias, podendo distribui-las (acompanhadas de um parecer prévio seu) às comissões especializadas para consideração e, querendo, elaboração de parecer. As comissões debatem o Programa de Trabalho da CE e o Programa da Presidência do Conselho da UE, para além de poderem usar os tradicionais instrumentos de fiscalização parlamentar (audições, estudos,requerimento
s, interpelações, resoluções e moções).
Sem valor vinculativo (mas, desde 2 de Março de 2005, com reserva parlamentar, porém, limitada a 20 dias).
Itália

Senato della Repubblica No dia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Presidente assinou uma carta que estabelece o mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade.

Foi alterado o Regimento: o art.º n.º 29.º prevê que o Iniciativas europeias e a posição do Governo.
A CAE40 escrutina as iniciativas europeias e a posição do Governo, podendo solicitar parecer às comissões especializadas em razão da matéria. Idem. 39 XIV Commissione (Politiche dell'Unione Europea). Existe também a III Commissione (Affari Esteri e Comunitari).
40 Politiche dell'Unione europea.