91 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento regimento regula o acesso e a gestão dos documentos da UE e define as competências do Parlamento em relação ao processo de escrutínio.

O Regimento da Assembleia Nacional.
nível europeu, o calendário previsto para a tomada de decisão entre as instituições da UE, a data prevista para o início do debate em sede de Conselho, a posição do Governo em relação à iniciativa e os objectivos a atingir.
Para além disso, a CAE pode ainda solicitar que o Governo envie informação acerca da legislação em vigor na Hungria e na UE sobre a matéria e o impacto económico, orçamental e social previsto para o país na decorrência do processo de decisão europeu em curso, assim como o parecer das demais instituições europeias e dos Estadosmembros.
Para além da informação recebida do Governo, o Parlamento pode também solicitar outros documentos, estudos e informações preparadas por ministérios, peritos e ONGs.
Depois de cada Conselho Europeu, o Primeiro-Ministro, reporta oralmente ao Plenário da Assembleia.
Relativamente ao processo de escrutínio do princípio da subsidiariedade, o Plenário só intervém nos casos em que se considere que uma iniciativa europeia não observa o princípio da subsidiariedade (art.º 134/D do Regimento do Parlamento).
mandato parlamentar, deve dar uma explicação oral em sede de reunião da CAE. No caso de se tratar de matéria da competência da Assembleia, esta decide se aceita a justificação apresentada pelo Governo. Irlanda

Houses of the Oireachtas Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regimento de ambas as Câmaras foi alterado, no sentido Iniciativas da UE (dependendo da importâcia da matéria).
A Comissão para o escrutínio dos assuntos europeus (parte da Comissão Conjunta dos Assuntos Europeus da A comissão conjunta para os assuntos europeus pode enviar recomendações a ambas as Câmaras e é responsável por Sem valor vinculativo, mas com reserva parlamentar.