86 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento transferência de competências legislativas para a UE, a 15 de Março de 2004, foi alterado o Regimento do Parlamento, com vista à atribuição de meios para exercer o escrutínio da acção do Governo ao nível europeu, assim como de formas de relacionamento com as instituições europeias e de articulação interna para cumprir esse objectivo.
interno). europeias, assim como sobre a posição a ser expressa em nome da Estónia em sede de Conselho de Ministros (com exepção às matérias de Política Externa e de Segurança Comum, que estão a cargo da Comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros), assumindo uma função decisiva de coordenação em matéria europeia no Parlamento.

As comissões especializadas podem elaborar pareceres sobre propostas legislativas europeias e preparam, de forma regular, pareceres onde a CAE se baseia para mandatar o Governo.
Finlândia

Eduskunta Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
A posição negocial do Governo em relação às iniciativas da UE (desde a apresentação da iniciativa pelo Governo e, durante o processo de decisão, sempre que o Governo identifique alterações significativas à proposta inicial, altura em que volta a submeter a iniciativa ao Parlamento, até à sua adopção final).
A “Grande Comissão”36 participa na formação da posição nacional em relação às iniciativas europeias, desde a fase de discussão em sede de GT no Conselho, mandatando o Governo, com base nas propostas apresentadas pelas comissões especializadas em razão da matéria. Ou seja, os pareceres das comissões especializadas servem de base ao mandato que a CAE formula ao Governo.

Com valor vinculativo (mandato, desde o momento em que a iniciativa está a ser debatida em sede de GT do Conselho).

O Governo pode, porém, em certas circunstâncias, alterar a posição negocial mandatada pelo Parlamento, tendo, contudo, de fundamentar a sua opção perante a CAE.
França

Assemblée nationale A Constituição foi alterada, a 23 de Julho de 2008, no sentido de proceder a adaptações ao Tratado de Lisboa (art.º 88-1 a 88-7): o art. 88-4, por um lado, obriga o Governo a Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa – livros verdes e livros brancos) e a posição do Governo.
A CAE procede ao escrutínio político das iniciativas legislativas europeias, mantém os deputados informados sobre questões da UE e pode votar projectos de resolução sobre iniciativas europeias, O Plenário debate as principais questões da agenda europeia antes de cada Conselho Europeu, com a presença do Governo.

A CAE organiza com Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar, ou seja, o Governo não pode adoptar uma posição antes do Parlamento se ter pronunciado). 36 Suuri valiokunta, Stora utskottet.