85 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Eslovénia

Državni zbor Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Iniciativas da UE (durante as diferentes fases do processo de decisão europeu, conforma a importância da iniciativa) e as posições do Governo.
A CAE32 debate e elabora parecer em nome do Parlamento em matéria europeia, com o concurso das comissões especializadas, em razão da matéria.
A CAE pode pronunciar-se nas diferentes fases do processo de decisão europeu e a Comissão especializada em razão da matéria, assim como o Plenário, podem avocar a discussão de qualquer iniciativa europeia e participar na formação da posição nacional.
Com valor vinculativo (mandato).
Eslovénia

Državni svet Idem.

O art.º 97 da Constituição, que estabelece as competências do Državni svet (Conselho Nacional), onde se inclui o poder de remeter pareceres à Državni zbor (Assembleia Nacional) sobre todas as matérias da competência desta e de organizar audições sobre questões de interesse público.

A Comissão de Assuntos Europeus e Relações Internacionais33 pode emitir parecer sobre iniciativas europeias e dá-lo a conhecer à Assembleia Nacional, através da participação de um Membro do Conselho Nacional numa reunião da CAE da Assembleia Nacional.
O Governo informa o Parlamento do seu projecto de posição, antes da reunião do Conselho que adopte o acto legislativo.
Sem valor vinculativo.
Espanha

Cortes Generales:

Congreso de los Diputados e Senado A Lei n.º 24/2009, de 22 de Dezembro.

O Regimento do Congreso de los Diputados.
Iniciativas legislativas da UE (consoante a sua importância, desde a fase prélegislativa).
A Comissão Mista para a UE34 do Congresso e do Senado, conforme a relevância, procede ao escrutínio das iniciativas europeias.
A Comissão Mista para a UE pode elaborar relatórios, organizar debates sobre matéria europeia e solicitar ao Presidente de ambas as Câmaras a realização de um debate plenário sobre questões europeias, com a presença do Governo.
Sem valor vinculativo.
Estónia

Riigikogu Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi introduzido um mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias.

No sentido de compensar o Parlamento da Iniciativas da UE e a posição do Governo (desde a fase prélegislativa – comunicações, livros verdes e livros brancos – incluindo acordos interinstitucionais, GT, até à fase de adopção das iniciativas e sua transposição para o ordenamento jurídico A CAE35 (que é constituída por deputados que são nomeados pelas comissões especializadas para as representarem na CAE, exercendo, assim, um duplo mandato) mandata o Governo sobre a posição a tomar em relação às iniciativas Com valor vinculativo (mandato). 32 Odbor za zadeve Evropske unije.
33 Sestava komisije za mednarodne odnose in evropske zadeve.
34 Comisión Mixta para la Unión Europea.
35 Euroopa liidu asjade komisjon.