80 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Áustria

Bundesrat Idem e artigos 13a e 13b do Regimento do Bundesrat.
Iniciativas da UE (o escrutínio parlamentar decorre desde a publicação da proposta até à decisão final no processo de decisão europeu).
A CAE25 adopta o mandato para o Governo em nome do Plenário, mas também pode decidir submeter à votação do Plenário. Com valor vinculativo (mandato, idem) Bélgica

Chambre des Représenta
nts O art.º 168 da Constituição dispõe que, desde a abertura das negociações tendentes à revisão dos Tratados europeus, o Parlamento é informado e toma conhecimento do projecto de Tratado antes deste ser assinado.

A Lei sobre reformas institucionais, de 8 de Agosto de 1980.

Os artigos 36.º, 37.º e 68.º do Regimento da Câmara dos Representantes (modificado na sequência do Tratado de Lisboa para aplicação do escrutínio do princípio da subsidiariedade (artigo 37.º).

A metodologia do escrutínio parlamentar da CAE.

O Acordo entre as sete Assembleias parlamentares belgas (2 federais e 5 regionais26) acerca da aplicação do escucrutínio parlamentar do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias celebrado em 2005, no contexto do Tratado Constitucional, foi revisto para acolher o Iniciativas da CE e documentos enviados pelo Governo A Comissão consultiva federal responsável pelas questões europeias27 promove e coordena o processo de escrutínio parlamentar do processo de decisão europeu (competências da Comissão).

Especificamente em relação ao controlo do princípio da subsidiariedade pósTratado de Lisboa, o seu campo de aplicação foi alargado às comissões especializadas, assim como aos grupos parlamentares, que recebem as fichas de informação sobre as iniciativas europeias, sendo responsáveis pelo seguimento a fazer sobre cada iniciativa, de acordo com o interesse dos deputados desse grupo.
A Comissão consultiva federal responsável pelas questões europeias elabora relatórios e adopta pareceres sobre questões europeias sempre que solicitada pelo presidente ou por uma comissão especializada da Câmara dos Representantes ou do Senado; organiza audições ao Governo antes e depois da realização de todas as reuniões do Conselho Europeu; é informada e pode submeter pareceres sobre todas as revisões dos tratados da UE; pode submeter pareceres sobre iniciativas legislativas da Comissão Europeia (artigo 92.º da Lei de 8 de Agosto de 1980 sobre a reforma das Instituições); elabora um relatório anual para enviar ao Governo sobre a implementação dos tratados da UE, incluindo o progresso do processo de transposição da legislação europeia para o ordenamento jurídico nacional; e participa na COSAC.

As comissões especializadas podem organizar audições e solicitar informações adicionais ao Governo Sem valor vinculativo. 25 Der EU-Hauptausschuss.
26 A Declaração n.º 51 anexa ao Tratrado de Lisboa estabelece que as mencionadas Assembleias parlamentares belgas constituem o sistema parlamentar belga.
27 Comité d'avis fédéral chargé de Questions européennes / Federaal Adviescomité voor Europese Aangelegenheden é uma comissão conjunta entre a Câmara dos Representantes e o Senado belgas.