83 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Chipre

Vouli ton Antiprosopo
n Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
A Câmara dos Representantes fiscaliza a acção do executivo, conforme previsto na Constituição.
Iniciativas da UE e posições do Governo (desde a fase prélegislativa - comunicações, livros verdes e livros brancos - passando pelas reuniões dos GT do Conselho).
A CAE29 (desde Junho de 2011, Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus) é a comissão responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias e das posições assumidas pelo Governo ao nível da UE, que pode solicitar parecer à comissão especializada em razão da matéria.

Na sequência de uma decisão da Conferência de Líderes, em 2005, as comissões especializadas foram envolvidas na transposição da legislação europeia para o ordenamento jurídico cipriota. No entanto, a sua intervenção directa e sistemática no processo de escrutínio das iniciativas europeias continua em apreciação.
O escrutínio parlamentar das iniciativas europeias realiza-se de forma indirecta (através do direito parlamentar de alterar ou rejeitar propostas de Lei) e de forma directa (através da apresentação de requerimentos aos vários Ministérios, agendando debates sobre temas específicos para debate em Plenário com a presença do Governo, da apresentação de alterações à legislação e do debate e aprovação do orçamento, da possibilidade das comissões convocarem membros do governo para participarem nas suas reuniões e/ou para prestarem esclarecimentos em razão da matéria sobre processos legislativos em curso e sobre questões europeias em geral em apreço na CAE e nas comissões especializadas).

A CAE pode convidar os stakeholders a participar no processo de apreciação e tomada de decisão parlamentar em matéria europeia: convidando-os a participar nas suas reuniões quando se debata matéria do seu interesse, onde podem expressar oralmente os seus pontos de vista ou possibilitando-lhes o envio por escrito dos seus pareces.
Sem valor vinculativo. 29 Ευοωπαϊκών Υποθέεεων