84 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Dinamarca

Folketing Accession Act de 1972 (secção 6 (2)) e um conjunto de "acordos" entre a CAE e o Governo.

A 10 de Dezembro de 2004, a CAE alterou o seu regulamento, através de um relatório sobre a reforma da apreciação parlamentar dos assuntos europeus, adoptando o seu sistema de escrutínio parlamentar do princípio da subsidiariedade, assim como novas regras e procedimentos com vista a uma participação mais sistemática das comissões especializadas nos assuntos europeus e desde o início do processo de escrutínio, e ainda um reforço da cooperação com os deputados ao PE.

A 26 de Março de 2010, a CAE estabeleceu um acordo com o Governo relativamente ao escrutínio parlamentar do princípio da subsidiariedade.
Informação prestada pelo Governo (incluindo a proposta de mandato), oralmente e/ou por escrito, desde a publicação da iniciativa até à sua adopção, e iniciativas da UE (desde a fase pré-legislativa, com a publicção dos livros verdes e dos livros brancos).
A CAE30 escrutina as iniciativas europeias e recebe o projecto de posição negocial do Governo para apreciação e validação em forma de mandato para as reuniões do Conselho que deliberem no âmbito de processos legislativos.
A CAE pode emitir pareceres sobre iniciativas europeias e/ou convocar membros do Governo para debater as matérias com as comissões competentes em razão da matéria.

O regulamento da CAE tem vindo a ser sucessivamete alterado no sentido de se ir reflectindo as alterações produzidas ao nível da construção europeia. Para além da sua competência de escrutínio das iniciativas europeias, a CAE é também competente para mandatar o Governo em relação às votações no Conselho sobre todas as directivas, assim como regulamentos considerados de maior importância.
Para além disso, a CAE também mandata o Governo em relação a importantes deliberações nos vários comités da CE (comitologia).
Com valor vinculativo (mandato).

Caso o Governo tencione, face a novas circunstâncias, alterar a posição negocial mandatada pelo Parlamento, tem de voltar a consultar a CAE no sentido de obter um novo mandato.
Eslováquia

Národná rada Secções 46, 58a e 143 do Regimento.

Prevê-se a revisão da Lei Constitucional n.º 397/2004 sobre a cooperação entre o Parlamento e o Governo em matéria europeia.
Iniciativas da UE (desde a publicação das iniciativas legislativas até à sua adopção pelo Conselho e pelo PE) e as posições do Governo.
A CAE31 adopta a posição do Parlamento, para efeitos de formação da posição nacional apresentada pelo Governo no Conselho (competências da CAE - Secção 58a).

As comissões especializadas podem ser chamadas a dar o seu parecer.

Com valor vinculativo (mandato, porém, com limite de duas semanas). 30 Europaudvalget 31 Výbor NR SR pre európske záležitosti.