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82 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento semanas. A integração destas adaptações no Regimento do Senado estão previstas para o Outono de 2011.
Bulgária

Narodno sabranie O Regimento (Capítulo 10) foi revisto na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa para se adaptar ao novo mecanismo de controlo da subsidiariedade.
Iniciativas legislativas da CE com propostas do Governo (o escrutínio parlamentar decorre desde a publicação da proposta até à sua adopção pelo Conselho, quando o Parlamento recebe o relatório do Governo sobre a sua participação no processo de decisão).
A Comissão de assuntos europeus e de controlo dos fundos europeus28 é a comissão responsável pelo escrutínio dos assuntos europeus.
O control do princípio da subsidiariedade das iniciativas legislativas europeias integra o Programa Anual de Trabalho (PAT) da Assembleia Nacional em assuntos da da UE.
Em 2011 foi introduzida uma nova abordagem à preparação do PAT, incluindo um debate prévio com os stakeholders – a CE, o PE, o Trio Presidencial do Conselho da UE, o Parlamento Nacional e o Conselho de Ministros – transformando o PAT num documento estratégico, elaborado de acordo com o Programa de Trabalho da CE e procurando focar o trabalho da Assembleia Nacional nos assuntos da agenda europeia por si considerados mais relevantes. A acontecerem, as próximas alterações às normas que regem o processo de escrutínio parlamentar das questões europeias centrar-seão na melhoria do mecanismo de cooperação e de troca de informação com o Governo, incluindo a introdução de prazos com vista à observância das oito semanas para efeitos de controlo da subsidiariedade das iniciativas europeias.
Sem valor vinculativo. 28 Комисия по европейските въпроси и контрол на европейските фондове