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78 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Tabela comparativa relativa ao escrutínio parlamentar das iniciativas europeias nos Parlamentos Nacionais da UE

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Alemanha

Bundestag Na sequência da aprovação do Tratado de Lisboa, foi alterada, a 29 de Julho de 2009, a Constituição da República Federal da Alemanha: o art.º 23.º atribui poder a ambas as Câmaras para recorrerem perante o Tribunal de Justica da UE contra um acto legislativo europeu com base na violação do princípio de subsidiariedade; os art.º 45.º e 93.º elencam o procedimento de escrutínio parlamentar no Bundestag.

A 20 de Agosto de 2008 foi revisto o Regimento do Bundestag.
Disposições relativas ao acompahamento dos assuntos europeus: n.º 3 da regra n.º 80 (comissão de orçamento); regra n.º 93 (recepção e selecção das iniciativas europeias); regra n.º 93ª (deliberações das comissões sobre iniciativas europeis); regra n.º 93b (CAE); Anexo 8 (lista de documentos da UE elegíveis para efeitos de escrutínio: “lista positiva”).

Em Junho de 2009, em resultado do Acórdão do Tribunal Constitucional alemão sobre o Tratado de Lisboa, foi revista a lei relativa à cooperação entre o governo federal e o Bundestag em matérias Iniciativas da UE.
A CAE22 desempenha um papel central no escrutínio parlamentar das iniciativas europeias, sendo-lhe atribuídas competências especiais e a sua composição inclui deputados ao Parlamento Europeu.

As comissões especializadas procedem ao escrutínio das iniciativas legislativas europeias em razão da matéria.

Sem valor vinculativo, mas com reserva parlamentar, ou seja, o Governo deve esperar pela posição do Bundestag antes de expressar a sua posição ao nível europeu. 22 Ausschuss für die Angelegenheiten der Europäischen Union.