77 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

legal dos seus sistemas de escrutínio das iniciativas europeias na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, de outros seis20 manifestarem também a intenção de procederem a alterações análogas e de apenas oito21 não considerarem necessários quaisquer novos ajustamentos.
Da análise dos dados constantes na tabela que se segue, constata-se que na grande maioria das Câmaras parlamentares, a CAE é a comissão responsável pelo escrutínio parlamentar das iniciativas europeias e, em alguns casos (cada vez mais desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa), pela articulação com as comissões especializadas em razão da matéria. Porém, o tipo de relação existente entre o Parlamento e o Governo, o(s) momento(s) do processo legislativo europeu em que o Parlamento se pronuncia, assim como o valor (vinculativo ou não) da pronúncia parlamentar e, consequentemente, o grau de influência do Parlamento em relação, por um lado, à formação da posição nacional em matéria europeia e, por outro lado - e de forma mais premente desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - ao próprio processo de decisão europeu, difere de Parlamento para Parlamento, conforme os respectivos preceitos constitucionais/legais e as culturas políticas e institucionais.
De notar ainda que com os alargamentos de 2004 e de 2007 e a adesão de doze novos Estados-membros, e sobretudo, desde a participação dos Parlamentos Nacionais na Convenção sobre o Futuro da Europa (20022003) que resultou na proposta de Tratado Constitucional (2004), assim como em resposta á “iniciativa Barroso”, em 2006, quando a Comissão Europeia passou a enviar directamente aos PN as suas iniciativas e, por fim, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, os Parlamentos Nacionais alteraram ou adoptaram novos procedimentos de escrutínio dos assuntos europeus e novas formas de se relacionarem com o executivo e com as próprias instituições europeias, quer durante o processo legislativo europeu, quer, cada vez mais, na fase pré-legislativa (com a apreciação de comunicações, livros verdes e livros brancos).
Refira-se, por fim, que os governos de 20 Estados-membros não podem tomar decisões a nível europeu sem que os respectivos Parlamentos/Câmaras se tenham pronunciado (independentemente de terem ou não de adoptar o conteúdo dessa pronúncia). Nos casos em que tal faça sentido, têm também sido estabelecidos mecanismos de participação das assembleias regionais, sobretudo no tocante ao escrutínio da observância do princípio da subsidiariedade pelas iniciativas europeias.
Para além das actividades de escrutínio parlamentar, todas as Câmaras participam nas estruturas de cooperação parlamentar (em reuniões interparlamentares – semestralmente no país que assume a presidência do Conselho da UE, p. ex. COSAC, COFFAC, etc., e no PE, p. ex. reuniões parlamentares conjuntas e reuniões conjuntas de comissões – no IPEX, etc.), mantendo estreitas e, cada vez mais, dinâmicas as relações directas com as instituições europeias sobre processos legislativos em curso, nomeadamente através dos seus representantes em Bruxelas e da organização de visitas/reuniões de trabalho para o debate de temas específicos de interesse comum.
matérias referentes à participação da Polónia na UE; o Regimento da Sejm também foi modificado, criando um novo mecanismo de adopção de pareceres fundamentados que envolve uma primira etapa, na CAE, e uma segunda, em plenário, seguindo, via Presidente do Parlamento, para as instituições europeias), o Parlamento britâncico (European Union Act de 2008 e finalização do mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias no sentido de passar a ser a CAE, em vez do Governo, a definir os prazos do processo de aprovação de um parecer fundamentado que identifique a não observância do princípio da subsidiariedade, assim como o Regimento da House of Lords), o Senado checo (Regimento) e o Senado Romeno (alteração ao mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias no sentido de o focar mais na cooperação horizontal entre a CAE e as comissões especializadas e na melhoria do fluxo informativo com o Governo).
20 O Bundesrat austríaco, o Parlamento eslovaco, o Senado italiano, o Parlamento lituano, a House of Lords britânica e o Senado romeno.
21 A Câmara de Representantes checa, o Parlamento cipriota, o Parlamento finlandês, o Parlamento húngaro, o Parlamento grego, o Senado esloveno, o Parlamento letão e o Parlamento sueco.