89 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento nacional). também pode escrutinar as iniciatiavas) ou pelo Plenário.

É a comissão responsável por difundir as iniciativas europeias aos senadores, aos grupos parlamentares e às comissões especializadas, prestando a informação necessária sobre as mesmas, podendo propor a adpção de uma resolução.

O Presidente da Comissão especializada competente pode designar um representante para participar no exerecício de escrutínio realizado pela CAE em relação a uma iniciativa europeia. momento informa o Senado, fixando um prazo máximo, que não pode exceder quinze dias, para o envio de propostas de alteração à proposta de resolução, que podem ser apresentadas por qualquer Senador que, em sede de comissão pode proceder à sua apresentação.
A CAE pronuncia-se acerca das propostas de alterações e adopta as alterações que entender, publicando o seu relatório final, que constitui a posição do Senado, três dias úteis após a publicação do mencionado relatório.

Todos os Senadores podem apresentar uma proposta de resolução, que é enviada à CAE, para ser adoptado, e, consequentemente, à Comissão competente.

Sempre que, um mês depois da transmissão do texto adoptado pela CAE, a Comissão especializada não elabore o seu relatório, o texto adoptado pela CAE é considerado adoptado pela Comissão competente.

As resoluções europeias são transmitidas às instituições europeias, ao Governo e à Assembleia Nacional.
Grécia

Vouli ton Ellinon Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa, com as comunicações, livros brancos e livros verdes, passando A CAE37 (comissão especializada especial) pode submeter pareceres ao Governo sobre iniciativas europeias, A CAE pode convidar quem considerer útil para o seu processo de apreciação das iniciativas europeias, como, por exemplo, Sem valor vinculativo. 37 Επιτοοπή ευοωπαϊκών υποθέσεων