Debates Parlamentares - Diário 078S1, p. 95 (2011-12-07)

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95 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento de que resulta a legislação comunitária (na sequência da alteração Constitucional de 3 de 18 de Outubro de 2001, que alterou o Título V da Constituição sobre as regiões, províncias e municípios. Sobre a questão da participação das regiões em matéria europeia, ver também os n.os 5 e 9 do artigo 117 da Constituição e os artigos 5 º e 6 º da Lei 131/2003).

A Lei de 4 de Fevereiro de 2005, n.º 11 regula a participação do Parlamento italiano no processo europeu de tomada de decisão.
Letónia

Saeima Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

O art.º 118.º, n.º 3 do Regimento do Parlamento obriga o Governo (MNE, com a aprovação do PM) a apresentar ao Parlamento, até ao dia 16 de Janeiro de cada ano, um relatório anual sobre a participação da Letónia na construção europeia: relatando o que tem sido feito e o que se prevê fazer no futuro. Este relatório é debatido em plenário.

Iniciativas da UE e posições do Governo (dependendo da importância da matéria).
A CAE41 aprova a posição negocial do Governo em matéria europeia e, desde 2006, procura envolver as comissões especializadas em razão da matéria. Com valor vinculativo (mandato).
Lituânia

Seimas Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regimento do Parlamento (Capítulo Iniciativas da UE e posições do Governo A CAE42 adopta o seu parecer final antes de cada reunião do Conselho, expressando a É realizada uma triagem das iniciativas europeias em três categorias: muito importantes Com valor viculativo (mandato).

O Parlamento, dependendo da 41 Eiropas lietu komisija 42 Europos reikalų komitetas.

95 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento de que resulta a legislação comunitária (na sequência da alteração Constitucional de 3 de 18 de Outubro de 2001, que alterou o Título V da Constituição sobre as regiões, províncias e municípios. Sobre a questão da participação das regiões em matéria europeia, ver também os n.os 5 e 9 do artigo 117 da Constituição e os artigos 5 º e 6 º da Lei 131/2003).A Lei de 4 de Fevereiro de 2005, n.º 11 regula a participação do Parlamento italiano no processo europeu de tomada de decisão.
LetóniaSaeima Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.O art.º 118.º, n.º 3 do Regimento do Parlamento obriga o Governo (MNE, com a aprovação do PM) a apresentar ao Parlamento, até ao dia 16 de Janeiro de cada ano, um relatório anual sobre a participação da Letónia na construção europeia: relatando o que tem sido feito e o que se prevê fazer no futuro. Este relatório é debatido em plenário.Iniciativas da UE e posições do Governo (dependendo da importância da matéria).
A CAE41 aprova a posição negocial do Governo em matéria europeia e, desde 2006, procura envolver as comissões especializadas em razão da matéria. Com valor vinculativo (mandato).
LituâniaSeimas Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regimento do Parlamento (Capítulo Iniciativas da UE e posições do Governo A CAE42 adopta o seu parecer final antes de cada reunião do Conselho, expressando a É realizada uma triagem das iniciativas europeias em três categorias: muito importantes Com valor viculativo (mandato).O Parlamento, dependendo da 41 Eiropas lietu komisija 42 Europos reikalų komitetas.

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