98 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento consumidor, do ambiente e da política regional.
Países Baixos

Tweede Kamer A lei que aprova o Tratado de Lisboa (2009), que estabeleceu um novo procedimento relativo à apreciação das matérias europeias, incluindo orientações precisas sobre o escrutínio das iniciativas legislativas europeias.

Na sessão legislativa de 2009-2010 adoptou um procedimento que consagra o direito à reserva parlamentar em relação às posições do Governo em sede de Conselho da UE, em relação a novas iniciativas.
Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a publicação da iniciativa e a recepção da nota do Governo sobre a iniciativa até à adopção da iniciativa ao nível europeu).
A CAE45 escrutina a posição do Governo sobre iniciativas europeias e pode elaborar pareceres para as comissões especializadas, que fiscalizam a posição do Governo no Conselho nas matérias da sua competência.

Sem valor vinculativo, mas com reserva parlamentar.

Em 2009, a Câmara dos Representantes holandesa adoptou um novo instrumento com vista a exercer influência no processo de decisão europeu: o procedimento de reserva parlamentar.
Assim, sempre que expressar essa reserva parlamentar, a Câmara informa o Governo, que submeterá informação adicional à Câmara acerca da iniciativa europeia em causa, não podendo tomar qualquer decisão ao nível europeu sobre essa matéria sem que o debate esteja concluído na Câmara dos Representantes (com especial destaque para a área da Justiça e dos Assuntos Internos, da responsabilidade da comissão especializada na matéria, após confirmação de ambas as Câmaras do Parlamento).
Países Baixos

Eerste Kamer Idem

Esta Câmara também tinha criado uma comissão especial apenas dedicada ao escrutínio da subsidiariedade.
Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a publicação da iniciativa e a recepção da nota do Governo sobre a iniciativa até à publicação da iniciativa no Jornal Oficial da UE).
Desde a revisão do processo de escrutínio das iniciativas europeias pelo Senado holandês, que ocorreu em Junho de 2009, são, desde a sessão legislativa de 2009-2010, as comissões especializadas que decidem as iniciativas europeias que desejam escrutinar. A Comissão para as Organizações Europeias (ESO)46 As comissões especializadas organizam a sua actividade de escrutínio, sob critérios pré-definidos, de duas formas: 1) anualmente, decorrente do Programa Anual de Trabalho da Comissão Europeia, cada comissão selecciona as suas prioridades de escrutínio, resultando no Programa de Trabalho Europeu do Idem 45 Vaste commissie voor Europese Zaken 46 Commissie voor Europese Samenwerkingsorganisaties.