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104 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento sobre recursos com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade interpostos por um Estado-membro ou por ele transmitidos em nome do seu PN).
escrutínio das iniciativas europeias por parte do Senado, incluindo o trabalho de selecção dos documentos para efeitos de escrutínio, a decisão acerca do envolvimento das comissões especializadas e a decisão de submeter iniciativas para debate em Plenário.

As comissões especializadas podem ser chamadas a elaborar pareceres em razão da matéria.

Nos últimos anos, a agenda europeia tem integrado a agenda das sessões plenárias como, por exemplo, as informações preliminares do Governo em relação às agendas e aos resultados das reuniões dos Conselhos Europeus.
Por outro lado, o Plenário também debate as recomendações adoptadas pelas comissões especializadas em relação a iniciativas europeias e o Presidente do Senado deve dar prioridade a essas matérias para efeitos de agendamento das sessões.