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105 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Roménia

Camera Deputaţilor Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi alterado o mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias no sentido de o focar mais na cooperação horizontal entre a CAE e as comissões especializadas e na melhoria do fluxo informativo com o Governo.
Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a fase prélegislativa até à adopção do acto legislativo ao nível europeu) A CAE53 da Câmara dos Deputados é a comissão responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias.

Para além disso, existe ainda uma Comissão dos Assuntos Europeus conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, que assegura o exercício da fiscalização parlamentar dos assuntos europeus; zela pelo cumprimento, por parte da Roménia, das disposições do Tratado de Adesão da Roménia e da Bulgária à UE; participa em debates sobre o futuro da construção europeia; garante a participação do Parlamento na apreciação das principais estratégias e políticas da EU e na formação da posição nacional ao nível da UE. Com valor vinculativo (mandato).
Roménia

Senatul Encontram-se em processo de apreciação cinco iniciativas legislativas com vista a adaptar o ordenamento jurídico romeno às disposições do Tratado de Lisboa, como, por exemplo, a lei de cooperação entre o Parlamento e o Governo em matéria europeia. Suécia

Riksdag Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Tinham sido Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa) As comissões especializadas, em razão da matéria, escrutinam os livros verdes e os livros brancos, assim como as restantes iniciativas e podem solicitar ao Governo informação sobre a sua posição negocial ao longo do Com valor vinculativo (mandato). 53 Comisia pentru afaceri europene.