28 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011

sem as implicações adicionais para as contas públicas que uma redução da taxa social única inevitavelmente teria. O aumento do horário de trabalho deverá permitir a criação de uma margem adicional de flexibilidade para as empresas que a deverão utilizar de forma inteligente para melhorar a sua competitividade de forma a poderem ter um melhor desempenho.

2.2. Finanças Públicas em 2011 A evolução das finanças públicas em Portugal, em 2011, caracterizou-se pelo apuramento de sucessivos desvios da execução orçamental que, na ausência de medidas de compensação adicionais, teriam comprometido o cumprimento do limite para o défice de 5,9% do PIB, acordado no âmbito do PAEF. Estes desvios resultaram da conjugação do menor impacto das medidas de consolidação anunciadas, nomeadamente ao nível do controlo da despesa, da evolução de receita não fiscal abaixo do esperado e do agravamento das condições de financiamento da economia portuguesa. Estas, por sua vez, tornaram crescentemente visíveis os desequilíbrios financeiros acumulados ao longo de anos, com destaque para a acumulação de dívidas não declaradas, antecipação de receita via concessões e decisões de investimento insustentáveis, em particular as associadas com a transferência de despesa orçamental para entidades fora do sector das Administrações Públicas, no curto prazo, mas com acréscimo de encargos públicos no futuro.
O Programa de Assistência Económica e Financeira reviu em alta os objectivos estabelecidos no OE 2011 para o défice O OE 2011 fixou o objectivo para o défice das Administrações Públicas em 2011 em 4,6% do PIB. No âmbito do PAEF, este objectivo foi revisto para 5,9% do PIB. Esta revisão em alta face ao objectivo estabelecido no OE 2011 reflecte essencialmente quatro factores.
Em primeiro lugar, a inclusão explícita no perímetro de consolidação das Administrações Públicas de quatro empresas da área dos transportes e infraestruturas (REFER, Metro Lisboa e Metro do Porto e Estradas de Portugal). Em segundo lugar, o agravamento das condições de financiamento da economia portuguesa e do mercado da dívida soberana em particular, com um aumento considerável nos custos do serviço da dívida. Em terceiro lugar, as perspectivas menos favoráveis relativamente ao cenário macroeconómico. Por último, a execução orçamental do primeiro trimestre do ano que apontava para um desvio nos resultados de algumas medidas de consolidação orçamental, nomeadamente ao nível das despesas com o pessoal. A estratégia de consolidação orçamental para 2011, estabelecida no PAEF, assentou fundamentalmente na necessidade de executar as medidas constantes do OE 2011 e nas medidas propostas na actualização do PEC apresentada em Março de 2011, não tendo sido definidas medidas de consolidação adicionais.
As contas das Administrações Públicas relativas ao primeiro semestre de 2011 revelaram um desvio significativo na execução orçamental As Contas Nacionais Trimestrais, divulgadas pelo Instituto Nacional de Estatística no dia 30 de Setembro, revelaram a existência de um défice orçamental muito significativo no primeiro semestre de 2011, de 6.998 milhões de euros (8,3% do PIB). Tendo em conta o