O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

46 | II Série A - Número: 082 | 16 de Dezembro de 2011

da prescrição de medicamentos e monitorização dos processos. No total, estas medidas deverão permitir uma poupança de 0,6% do PIB. Segurança Social Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira é suspenso temporariamente o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses nas pensões acima de 1000 euros. As pensões cujo valor é superior à retribuição mínima mensal garantida (485 euros) mas inferior a 1000 euros, ficam sujeitas a uma redução progressiva nestas prestações, tal como exemplificado no Quadro 11.

Quadro 11. Redução Progressiva nas Pensões (euros) P e n s ã o m e n s a l
R e d u ç ã o
V a l o r f i n a l d o 1 3 º / 1 4 º m ê s
4 8 5 , 0 0 0 , 0 0 4 8 5 , 0 0
5 0 0 , 0 0 2 9 , 1 3 4 7 0 , 8 8
5 5 0 , 0 0 1 2 6 , 2 1 4 2 3 , 7 9
6 0 0 , 0 0 2 2 3 , 3 0 3 7 6 , 7 0
6 5 0 , 0 0 3 2 0 , 3 9 3 2 9 , 6 1
7 0 0 , 0 0 4 1 7 , 4 8 2 8 2 , 5 3
7 5 0 , 0 0 5 1 4 , 5 6 2 3 5 , 4 4
8 0 0 , 0 0 6 1 1 , 6 5 1 8 8 , 3 5
8 5 0 , 0 0 7 0 8 , 7 4 1 4 1 , 2 6
9 0 0 , 0 0 8 0 5 , 8 3 9 4 , 1 8
9 5 0 , 0 0 9 0 2 , 9 1 4 7 , 0 9
1 0 0 0 , 0 0 1 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0 Fonte: Ministério das Finanças.

Esta medida aplica-se a todas as prestações pagas pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades e empresas públicas de âmbito nacional, regional ou municipal.
No caso dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias pagas por quaisquer destes serviços ou entidades, a medida abrange as prestações que excedam as 12 mensalidades.
A esta medida acresce a contribuição extraordinária de solidariedade de 10% nas pensões acima de 5.000 euros, que incide sobre o montante que exceda este valor.
Ainda nesta área estão previstas medidas ao nível das outras prestações sociais, nomeadamente o subsídio de desemprego. O total de poupanças na área da Segurança Social será de 0,7% do PIB.

2.3.3. Funções Económicas Racionalização do Sector Empresarial do Estado A reforma do SEE constitui um elemento central na consolidação orçamental em 2012 e incide sobre as empresas que integram o perímetro das administrações públicas e sobre as que não afectam directamente o défice das contas públicas. Apesar do forte impacto das medidas aplicadas já em 2011, o elevado nível de endividamento acumulado da Consultar Diário Original