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57 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

 Proposta de Alteração do BE – Emenda do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADO

 N.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 3.º Âmbito subjectivo

 N.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 N.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 4.º Modos de capitalização

 N.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO