55 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

PROPOSTA DE LEI N.º 30/XIII (1.ª) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PS e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 30/XII (1.ª), entrada na Assembleia da República a 07 de Novembro de 2011, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de dia 22 de Novembro de 2011, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respectiva discussão e votação na especialidade.
No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão, em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas, procedeu à audição das seguintes entidades:

Data Entidades 2011-11-30 Presidente da Associação Portuguesa de Bancos, Dr. António de Sousa 2011-11-30 Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Dr. Carlos Tavares 2011-12-02 Governador do Banco de Portugal, Dr. Carlos Costa 2011-12-14 Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Vítor Gaspar As referidas audições podem ser acedidas através da página da Comissão do sítio da internet da Assembleia da República.
1 As propostas de alteração à Proposta de Lei em análise deram entrada até dia 16 de Dezembro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 20 de Dezembro de 2011, nos seguintes termos: Efectuou-se um debate, artigo a artigo, em que os GP fundamentavam as propostas apresentadas e/ou solicitavam esclarecimentos às restantes bancadas. Terminada a fase de esclarecimentos procedia-se, então, à votação do artigo em discussão. Participaram no debate sobre o articulado da PPL os Senhores Deputados Carlos Silva e Duarte Pacheco (PSD), Basílio Horta e Pedro Silva Pereira (PS) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE) O debate e a votação foram gravados, em suporte áudio, que faz parte integrante do presente Relatório e será disponibilizado na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República.2

2. Resultado da Votação na Especialidade Efectuada a votação dos artigos e respectivas propostas de alteração, apresentadas pelos GP PSD/CDSPP, PS e BE registaram-se os seguintes sentidos de voto:
1 http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx 2 http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP/Paginas/default.aspx