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58 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

 Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Emenda da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 63A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADA PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

 Alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro (revogação) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Corpo do n.º 2, n.º3, n.º 4, n.º5, n.º 6 e n.º7 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Proposta de Alteração do BE – Substituição do n.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL – Alíneas a) e b) do n.º 8 do art.º 4.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADO

 Proposta de Alteração do BE – Substituição do n.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL – Alíneas c) e d) do n.º 8 do art.º 4.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADO

 N.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO