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59 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

 Proposta de Alteração do BE – Eliminação do n.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADO

 Proposta de Alteração do PS – Emenda do n.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADO

 Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do n.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL

P PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

 N.º 10 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 N.os 11 e 12 do artigo 4.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 6.º Direito de preferência na subscrição GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO