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64 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

Abstenção X X Contra APROVADO

 N.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

 N.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 13.º Decisão

 Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Substituição do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 63A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 N.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

 Proposta de Alteração do BE – Emenda do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADO

 N.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE