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69 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

 Proposta de Alteração do BE – Aditamento de n.º 4 ao artigo 18.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO

Artigo 19.º Interesse público

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 20.º Concorrência

 N.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 23.º Regulamentação

 Proposta de Alteração do BE – Emenda do corpo do artigo 23.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADO

 Alíneas a) e b) do artigo 23.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Alínea c) do artigo 23.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro (revogação)