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70 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 24.º Prazo de desinvestimento público

 Proposta de Alteração do PS – Eliminação do artigo 24.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADO

 Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Substituição do artigo 24.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Artigo 24.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

Artigo 25.º Articulação com o regime das garantias

 Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

 N.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

 N.os 3 e 4 do artigo 25.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO