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68 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

 N.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

 Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

 N.os 3, 4 e 5 do artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 17.º Financiamento

 Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Substituição do artigo 17.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Artigo 17.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

Artigo 18.º Acompanhamento e fiscalização

 N.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO