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71 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

 Corpo do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 3.º Alterações sistemáticas

 N.º 1 do artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

 N.º 2 do artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 N.º 3 do artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro

Artigo 4.º-A Remuneração do investimento público  Proposta de Alteração do PS- Substituição do n.º 1 do artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADO