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74 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

 N.os 2 e 3 do artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.º 4 do artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Corpo do artigo 4.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 5.º Norma revogatória

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 6.º Republicação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 7.º Entrada em vigor

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO