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73 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

Artigo 16.º-A Reforço dos poderes do Estado na instituição de crédito

 Alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP – Emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADA PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

 Alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PS – Corpo do n.º 1 do artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA

 Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP – Corpo do n.º 1 do artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Corpo do n.º 1 do artigo 16.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR