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72 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

 Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP- Emenda do n.º 1 do artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.º 1 do artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

 Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP- Substituição do n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 N.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

 Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP- Aditamento de n.º 3 ao artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP- Aditamento de n.º 4 ao artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 Proposta de Alteração do PSD, CDS-PP- Aditamento de n.º 5 ao artigo 4.º-A da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO