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67 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

 Proposta de Alteração do PS – Substituição do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADO

 N.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Proposta de Alteração do PS – Aditamento de novo n.º 4 ao artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de Alteração do PS – Aditamento de novo n.º 5 (e renumeração) ao artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADO

 N.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro (renumeração) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 16.º Âmbito da intervenção

 Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO