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65 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Proposta de Alteração do BE – Aditamento de n.º 6 ao artigo 13.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADO

 Proposta de Alteração do PSD – CDS-PP – Aditamento de n.º 6 ao artigo 13.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

 Proposta de Alteração do BE – Aditamento de n.º 7, 8 e 9 ao artigo 13.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO

Artigo 14.º Obrigações da instituição de crédito

 Proposta de Alteração do BE – Emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADO

 Proposta de Alteração do PS – Emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADO