31 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012

Artigo 5.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Isabel Moreira — Rui Duarte — Maria Antónia Almeida Santos — Elza Pais.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 154/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE UMA ALTERNATIVA QUE VIABILIZE A REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZE A LINHA FÉRREA DO VOUGA, TENDO COMO PRESSUPOSTO A SUA SUSTENTABILIDADE)

Rectificação apresentada pelo PSD

A Linha do Vale do Vouga apresenta um historial digno de registo e assegurava, nos tempos áureos da ferrovia, a ligação à Linha do Norte em Espinho e à Linha do Dão em Viseu, numa extensão de 140 km. Hoje, entronca com o Ramal de Aveiro em Sernada do Vouga.
Atualmente tem em exploração 97 km, em dois ramais distintos, Aveiro/Águeda e Espinho/Santa Maria da Feira/S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis/Albergaria-a-Velha/Águeda.
O Plano Estratégico dos Transportes recentemente aprovado prevê que a Linha do Vouga seja encerrada até final do ano. De acordo com o estudo, o transporte de passageiros passará a ser assegurado com concessões rodoviárias para os mesmos percursos até aqui realizados pelos serviços da CP.
O anúncio de encerramento da Linha do Vouga — que serve os concelhos de Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Albergaria-a-Velha e Águeda nas suas ligações a Espinho e Aveiro — surge depois de nos últimos três anos a REFER ter investido 3,7 milhões de euros para automatizar 50 passagens de nível.
O Governo conclui no Plano Estratégico dos Transportes que a linha não serve a vocação do modo ferroviário pesado, tal como estabelecido pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, adiantando dados de 2008 da CP e da REFER, que apontam para um custo efetivo de 75 cêntimos por cada passageiro por quilómetro na Linha do Vouga, situando-o como o sétimo mais caro do País.
Embora o Plano de Transportes se reporte a dados de 2008, o estudo intitulado «Estratégia de (Re)dinamização da Linha do Vale do Vouga» levou a que, desde setembro de 2010, passasse a haver circulações de frequência horária, num total de 11 em cada sentido, no troço Aveiro/Sernada. Desde aí houve um aumento de 30 por cento do número de utilizadores.
O Estado propôs-se realizar um investimento de 18 milhões de euros na renovação linha, num projeto ainda em curso, nomeadamente no que toca à reclassificação das passagens de nível, objeto, aliás, de um protocolo com as autarquias.
Portugal atravessa um momento difícil que exige respostas adequadas que o País e os portugueses sempre souberam dar no passado, nos seus momentos difíceis dos nossos nove séculos de história.
No documento que o anterior governo socialista preparou no âmbito do Memorando de Entendimento com vista ao auxílio financeiro externo a Portugal estava prevista a racionalização da linha ferroviária nacional, apontando para uma redução de aproximadamente 800 km de via com vista ao aumento da sua sustentabilidade.
O atual Governo, sem ignorar a evidência da desadequação da exploração da rede ferroviária existente face aos fluxos de passageiros existentes e às alternativas mais eficientes de transporte que permitem assegurar a mobilidade das populações com um significativamente menor custo global para os portugueses, subscreve no Plano Estratégico de Transportes, que recentemente apresentou, uma versão mais suave, implicando ainda assim a desativação de alguns quilómetros de linha ferroviária.