32 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012

Não obstante a decisão de racionalização — salvaguardando o valor maior que é a mobilidade da população e que ajudará a reduzir um pesado encargo que inevitavelmente recaía sobre o Orçamento do Estado tão dependente dos impostos de todos os portugueses — , o Governo, através do Ministro da Economia, manifestou já publicamente, em outubro último, a disponibilidade para não fechar a linha, no caso de «existirem investidores e empresas interessadas».
Numa altura em que se procura resolver uma série de problemas acumulados no passado e as suas implicações, sob a pressão de uma intervenção financeira externa, faz ainda mais sentido por todas as razões procurar novas soluções com criatividade e envolvendo um leque alargado de parceiros que se pretendam associar neste objetivo.
A existência de interesse económico efetivo e não completamente explorado — que justificou, aliás, em 2008 a celebração de protocolo entre a REFER e algumas autarquias da região, visando a criação de um sistema de comboios frequentes num troço daquela linha — apontam exatamente nesse sentido, numa ótica de satisfação das necessidades verificadas e das expectativas do mercado, e recomendam claramente esse exercício com outros agentes económicos locais.
A viabilização da modernização desta linha com efetivo potencial poderá transformar este meio de transporte numa referência e exemplo de sustentabilidade se se souber dar responsavelmente o passo certo, em associação com os parceiros adequados e com benefício das populações locais e das contas públicas.
Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo:

Que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização desta Linha tendo como pressuposto a sua sustentabilidade.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2011 Os Deputados do PSD. Luís Montenegro — Couto dos Santos — Ulisses Pereira — Carla Rodrigues — Bruno Coimbra — Amadeu Soares de Albergaria — Paulo Cavaleiro — Maria Paula Cardoso.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 172/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE A DECISÃO DE DESACTIVAÇÃO DA LINHA DO VOUGA COM BASE NA SUA VIABILIDADE

Exposição de motivos

Portugal enfrenta atualmente uma das maiores crises económico-financeiras de que há memória. Para tal, contribuíram, ao longo dos últimos anos, quer fatores internos, decorrentes da exclusiva responsabilidade de anteriores decisores políticos, quer externos e aqui salientamos a grave crise internacional, que não só a Europa como o mundo têm enfrentado.
Por conseguinte, Portugal foi obrigado a recorrer à ajuda externa, sendo que, por forma a obter o necessário financiamento para fazer face às suas necessidades, se vê hoje obrigado a cumprir certas e determinadas metas específicas, decorrentes do compromisso assumido com as entidades externas.
No âmbito destas metas o XIX Governo Constitucional de Portugal, que tomou posse no final de junho de 2011, teve que apresentar, até ao final de setembro desse mesmo ano, um Plano Estratégico dos Transportes para um horizonte temporal alargado (2011-2015), ou seja, teve pouco mais do que três meses para elaborar um ambicioso plano, num contexto orçamental extremamente difícil para o País.
O Plano Estratégico dos Transportes aborda, tal como não poderia deixar de ser, devido à sua enorme importância, o sistema ferroviário, concluindo que «o custo incorrido pelo sistema ferroviário no transporte de cada passageiro km aumenta de forma exponencial nas linhas de menor procura, chegando a ser 5000% superior ao custo incorrido nas linhas que constituem a verdadeira vocação do caminho-de-ferro».
Assim sendo, devido aos elevados custos para o Estado, com algumas destas linhas, e devido ao facto de este mesmo Estado se encontrar numa situação de completa insustentabilidade ao nível das suas finanças