35 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012

Os Deputados do PS: Manuel Pizarro — Maria Antónia Almeida Santos — Francisco Assis — António Serrano — Manuel Seabra — Luísa Salgueiro — Alberto Martins — José Lello — Renato Sampaio — Filipe Neto Brandão — Hortense Martins — Nuno André Figueiredo — Fernando Serrasqueiro — António Braga.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 174/XII (1.ª) RECOMENDA UMA AUDITORIA AO FUNDO DE INVESTIMENTO PARA O CINEMA E AUDIOVISUAL

Em 2004 a Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto, que estabelece os princípios da ação do Estado em favor do fomento do cinema e audiovisual, prevê a existência de um fundo de investimento que viria a ser criado em 2006 pelo Decreto-Lei n.º 227/2006 de 15 de novembro. O Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, FICA, propõe-se a criar as condições para o desenvolvimento de uma indústria do audiovisual em Portugal através de um investimento conjunto público e privado.
O Bloco de Esquerda alertou desde início para as debilidades de um modelo que coloca nas mãos dos interesses de privados, nomeadamente das televisões, a estratégia e os fundos públicos para o sector do cinema e audiovisual e que, ao invés de apostar na originalidade da criação de autor, tenta a competição internacional na produção massificada com meios que a condenam ao fracasso.
Estavam infelizmente certos os temores do Bloco de Esquerda e de tantos realizadores e produtores de cinema; o FICA não só não promoveu o desenvolvimento de uma indústria do audiovisual como, com o seu mau funcionamento, é responsável pela fragilização do sector.
Este fundo está paralisado desde 2009 e, sem que qualquer balanço público tenha sido feito e depois de diversas decisões polémicas e nada transparentes, a gestão do fundo passou do grupo Espírito Santo (ESAF/BES) para o BANIF.
Em julho de 2010, e na sequência de amplos movimentos de denúncia como o Manifesto pelo Cinema Português, o Ministério da Cultura anunciou que o Fundo seria desbloqueado e que seriam efetuadas «auditorias extraordinárias do Fundo nos planos jurídicos, financeiro e fiscal».
Das auditorias anunciadas nada se sabe e tudo leva a crer que não terão sequer chegado a existir. E na página de internet do FICA a informação sobre produções financiadas permite concluir que não é feito qualquer investimento desde 2009.
A transparência e rigor na utilização de fundos públicos, bem como a necessidade de implementar novos modelos de financiamento do cinema e audiovisual que não insistam nos erros passados, exigem o conhecimento público das decisões, investimentos e contas do FICA.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República solicita ao Tribunal de Contas uma auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual.

Assembleia da República, 6 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 175/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DA BARRAGEM DO FOZ TUA E A SUA EXCLUSÃO DO PLANO NACIONAL DE BARRAGENS

A UNESCO informou Portugal da sua preocupação com a construção da Barragem do Foz Tua e da possibilidade de estar em risco a manutenção da classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade. Esta recomendação surge na sequência de uma visita do ICOMOS, um grupo técnico internacional dedicado à conservação do património e que aconselha a UNESCO. O relatório elaborado pelo ICOMOS afirma que «a criação da Barragem do Foz Tua na paisagem cultural do Alto Douro Vinhateiro terá um impacto irreversível» e acrescenta que «as declarações do Estado segundo as quais a transformação da