Debates Parlamentares - Diário 135, p. 138 (2012-03-06)

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138 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012

revisão das Diretivas Contratos Públicos (2004/17/CE e 2004/18/CE), visa criar um quadro normativo moderno no domínio dos contratos públicos.

Entre 12 de maio e 9 de julho de 2010, a Comissão lançou uma consulta pública em linha dirigida ao público em geral. Entre 5 de agosto 30 de setembro de 2010, foi organizada uma outra consulta dirigida à comunidade empresarial, aos parceiros sociais e às entidades adjudicantes. Essas consultas confirmaram que a falta de segurança jurídica causa problemas e evidenciaram os obstáculos com que as empresas se confrontam no acesso aos mercados. Sugeriram ainda que a UE deverá atuar em consequência.

A informação reunida no âmbito das consultas foi usada para o relatório de avaliação de impacto, que foi analisado e aceite pelo Comité das Avaliações de Impacto em 21 de março de 2011. O relatório confirma a necessidade de nova legislação. Conclui que os operadores económicos se encontram confrontados com condições desiguais que resultam muitas vezes em oportunidades de negócio perdidas. Esta situação tem custos e é prejudicial para os concorrentes de outros Estados-Membros, para as autoridades e entidades adjudicantes e para os consumidores. A falta de segurança jurídica daí resultante aumenta o risco de cancelamento ou de denúncia antecipada dos contratos ilegalmente adjudicados e, em última instância, desencoraja as autoridades de recorrerem a concessões em casos em que este tipo de contrato poderia ser uma boa solução.

Espera-se que a diretiva proposta garanta a transparência, justiça e segurança jurídica na adjudicação de contratos de concessão, contribuindo assim para melhores oportunidades de investimento e, em última análise, para o aumento da qualidade dos bens e serviços. Esta disposição dá cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a alteração de contratos (sem prejuízo de mecanismos temporários que possam revelar-se estritamente necessários para garantir a continuidade da prestação de um serviço na expectativa da adjudicação de uma nova concessão).

De referir, por fim, que a proposta não tem implicações orçamentais.

138 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012revisão das Diretivas Contratos Públicos (2004/17/CE e 2004/18/CE), visa criar um quadro normativo moderno no domínio dos contratos públicos.Entre 12 de maio e 9 de julho de 2010, a Comissão lançou uma consulta pública em linha dirigida ao público em geral. Entre 5 de agosto 30 de setembro de 2010, foi organizada uma outra consulta dirigida à comunidade empresarial, aos parceiros sociais e às entidades adjudicantes. Essas consultas confirmaram que a falta de segurança jurídica causa problemas e evidenciaram os obstáculos com que as empresas se confrontam no acesso aos mercados. Sugeriram ainda que a UE deverá atuar em consequência.A informação reunida no âmbito das consultas foi usada para o relatório de avaliação de impacto, que foi analisado e aceite pelo Comité das Avaliações de Impacto em 21 de março de 2011. O relatório confirma a necessidade de nova legislação. Conclui que os operadores económicos se encontram confrontados com condições desiguais que resultam muitas vezes em oportunidades de negócio perdidas. Esta situação tem custos e é prejudicial para os concorrentes de outros Estados-Membros, para as autoridades e entidades adjudicantes e para os consumidores. A falta de segurança jurídica daí resultante aumenta o risco de cancelamento ou de denúncia antecipada dos contratos ilegalmente adjudicados e, em última instância, desencoraja as autoridades de recorrerem a concessões em casos em que este tipo de contrato poderia ser uma boa solução.Espera-se que a diretiva proposta garanta a transparência, justiça e segurança jurídica na adjudicação de contratos de concessão, contribuindo assim para melhores oportunidades de investimento e, em última análise, para o aumento da qualidade dos bens e serviços. Esta disposição dá cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a alteração de contratos (sem prejuízo de mecanismos temporários que possam revelar-se estritamente necessários para garantir a continuidade da prestação de um serviço na expectativa da adjudicação de uma nova concessão).De referir, por fim, que a proposta não tem implicações orçamentais.

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