O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

Espanha: De acordo com a Ley 10/2005, de 14 de junio, de medidas urgentes para el impulso de la televisión digital terrestre, de liberalización de la televisión por cable y de fomento del pluralismo, que modificou a Ley 10/1988, de 3 de mayo, suprimindo de maneira expressa o limite indicado de três concessões administrativas para a prestação de serviços de televisão terrestre com uma cobertura nacional, a Espanha estabeleceu o seu plano de ação para a passagem à televisão digital.
Assim, com a aprovação do Real Decreto n.º 944/2005, de 29 de Julio, pelo qual se aprova o «Plano técnico nacional da televisão digital terrestre», estabeleceu-se como meta para a cessação das transmissões televisas analógicas a data de 3 de abril de 2010, tendo determinado o seguinte cronograma para ampliar a cobertura a níveis de 95% e 98% da população em 2010:

80% da população antes do 31 de dezembro de 2005; 85% da população antes do 31 de julho de 2007; 88% da população antes do 31 de julho de 2008; 90% da população antes do 31 de dezembro de 2008; 93% da população antes do 31 de julho de 2009; 95% da população de emissores privados e 98% para o público antes do 3 de abril de 2010.

Atualmente, a percentagem da área de cobertura espanhola população de DTT a 98%, como se pode consultar aqui.
O processo de encerramento das transmissões analógicas ocorreu em três fases, como determinava o Plano Nacional de Transição para a Televisão Digital Terrestre, aprovado pelo Conselho de Ministros de 7 de setembro de 2007, e tornou possível a receção, por parte dos cidadãos, de 32 canais de âmbito nacional e 12 de âmbito autonómico e local.
Finalmente, o Real Decreto 169/2011, de 11 de febrero, por el que se modifican el Real Decreto 365/2010, de 26 de marzo, por el que se regula la asignación de los múltiples de la Televisión Digital Terrestre tras el cese de las emisiones de televisión terrestre con tecnología analógica y el Real Decreto 691/2010, de 20 de mayo, por el que se regula la Televisión Digital Terrestre en alta definición, determina, no n.º 1 do artigo 1.º, o número de canais que cada sociedade concessionária de serviço público de televisão terrestre de âmbito nacional poderá dispor.
A Espanha dispõe de sete sociedades concessionárias de serviço público de televisão de âmbito nacional, a saber Televisión Española (seis canais), Antena 3 TV (cinco canais), Telecinco (cinco canais), Sogecuatro (quatro canais), La Sexta (cinco canais),Net TV (quatro canais) e Veo (quatro canais).
Para estimular a oferta e disponibilização nacional de canais privados foi ainda aprovado o Real Decretoley 11/2009, de 13 de agosto (entretanto revogado),por el que se regula, para las concesiones de ámbito estatal, la prestación del servicio de televisión digital terrestre de pago mediante acceso condicional, que esteve em vigor até 1 de maio de 2010, data da publicação da Ley 7/2010, de 31 de marzo, General de la Comunicación Audiovisual, que regula o acesso à televisão digital por canais públicos e privados.
O Canal Parlamento Espanhol emite nas principais plataformas digitais por satélite e cabo, sendo ainda acessível através do portal do Congreso de los Diputados, distribuindo o seu sinal de forma gratuita a diferentes cadeias de televisão. Não está prevista a sua disponibilização no pacote gratuito da televisão digital terrestre.

França: Através do Décret n° 2006-502, du 3 mai 2006, portant création du comité stratégique pour le numérique, a França criou, na dependência do Primeiro-Ministro, o Comité Stratégique pour le Numérique, encarregado de coordenar e orientar a cessação da emissão analógica e correspondente passagem a digital, cujo prazo final foi determinado pela Loi n° 2007-309, du 5 mars 2007, relative à la modernisation de la diffusion audiovisuelle et à la télévision du futur, como sendo o dia 31 de novembro de 2011.
Este Comité desenvolve o seu trabalho em articulação com o Conseil Supçrieur de l’Audiovisuel (CSA), entidade responsável pela planificação das frequências, definição das modalidades técnicas e fixação das datas de passagem para o digital, tendo adotado um cronograma de extensão da cobertura da televisão digital

Páginas Relacionadas
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 PROJETO DE LEI N.º 177/XII (1.ª) [INTROD
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 qualquer benefício para a economia, e co
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 O Grupo Parlamentar do BE exerce, de igu
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 especulativas, que incide sobre o seu va
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 disponível no portal da Assembleia Nacio
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Índice I — Análise sucinta dos fac
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 III — Enquadramento legal e doutrinário
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 Enquadramento doutrinário/bibliográfico:
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 novos impostos, como o imposto sobre as
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 ascender a 57 mil milhões de euros anuai
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012 ações, por via do preenchimento de um fo
Pág.Página 31