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2 | II Série A - Número: 138 | 9 de Março de 2012

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 233/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a admissão de um projeto-piloto de venda direta de pescado através de um cabaz do peixe na zona de Sesimbra): — Vide projeto de resolução n.º 187/XII (1.ª).
N.º 250/XII (1.ª) — Reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico (PCP).
N.º 251/XII (1.ª) — Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta (BE).
Propostas de resolução [n.os 27 e 28/XII (1.ª)]: (a) N.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de TimorLeste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011.
N.º 28/XII (1.ª) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.
(a) São publicadas em suplemento a este número.