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4 | II Série A - Número: 138 | 9 de Março de 2012

 PROJETO DE LEI N.º 31/XII (1.ª) (BE) — "ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS" Alterações aos artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, e artigos preambulares (1.º, 2.º e 3.º). Rejeitados com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE.

 PROJETO DE LEI N.º 110/XII (1.ª) (PS) — "ALARGA O ACESSO À BASE DE DADOS DE CONTAS DO SISTEMA BANCÁRIO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS"

Alteração ao artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e artigos preambulares (1.º e 2.º).
Rejeitados com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS e do BE.

 PROJETO DE LEI N.º 111/XII (1.ª) (PS) — "REFORÇA A TRANSPARÊNCIA DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS"

Alteração à Lei n.º 2/2003, de 22 de agosto, à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro.

Propostas de alteração apresentadas pelo PS aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e artigo preambular.
Rejeitadas com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS e do BE.

Propostas de alteração apresentadas pelo PS ao n.º 5 do artigo 15.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de julho, e ao n.º 3 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro.
Rejeitados com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e da Sr.ª Deputada Isabel Moreira (PS) e a favor do PS.

Texto do projeto de lei. Artigos preambulares (1.º, 2.º, 3.º e 4.º) e alterações às alíneas e) e f) do n.º 2 e ao n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto; ao n.º 2 do artigo 12.º, aos n.os 5 e 6 do artigo 15.º e ao n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho; ao n.º 2 do artigo 11.º, ao n.º 3 do artigo 17.º e às alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro.
Rejeitados com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a favor do PS.

 PROJETO DE LEI N.º 112/XII (1.ª) (PS) — "REFORÇA OS DEVERES E A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS "

Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, e à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Artigos preambulares (1.º, 2.º, 3.º, 4.º, e 5.º); alterações ao corpo do n.º 1, aos n.os 1 e 5 do artigo 2.º, aos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º e ao artigo 5.º-A da Lei n.º 4/83, de 2 de abril; ao n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.
Rejeitados com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e aos votos a favor do PS e do PCP.

Alterações às alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril.
Rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP, do BE e Sr.ª Deputada Isabel Moreira (PS) e a favor do PS.