O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

32 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012

(i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia;

(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia;

b) Em Timor-Leste:

(i) Quanto ao imposto devido na fonte sobre os rendimentos auferidos por não residentes, relativamente aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia;

(ii) Quanto aos demais impostos de Timor-Leste, relativamente aos rendimentos ou ganhos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que tem lugar o aviso de denúncia.