O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

33 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

FEITO EM Lisboa, aos 27 dias do mês de Setembro de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência prevalecerá o texto em língua portuguesa.

Pela República Portuguesa:

Pelo Governo da República Democrática de Timor-Leste:

PAULO NÚNCIO

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

EMÍLIA PIRES

Ministra das Finanças