72 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República relativamente à sua deslocação entre os dias 17 e 29 do próximo mês de maio, a convite dos meus homólogos, em visitas de Estado a Timor-Leste e à Indonésia, bem como, em visita oficial, à Austrália e a Singapura, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.

Palácio de São Bento, 10 de abril de 2012.
O Presidente da Comissão, Alberto Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 283/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADVOGUE E PROPONHA JUNTO DOS SIGNATÁRIOS DO TRATADO E NO QUADRO DA UNIÃO EUROPEIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS E A NEGOCIAÇÃO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL OU DE UM TRATADO COMPLEMENTAR AO TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA, COM VISTA A PROMOVER O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O EMPREGO

No dia 2 de março de 2012, foi assinado em Bruxelas, por 25 Estados-membros [Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Holanda, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia] o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
A assinatura deste Tratado, conhecido por «Pacto Orçamental», traduz o compromisso assumido no Conselho Europeu de 9 de Dezembro de 2011, pelos Chefes de Estado ou de Governo da Área do Euro.
O Partido Socialista esteve sempre na linha da frente na defesa da Europa e do projeto europeu e orgulhase de ter contribuído de forma decisiva para a integração de Portugal na União Europeia. O Partido Socialista continuará empenhado na construção de uma Europa mais solidária e coesa, uma Europa que aposte no crescimento económico, no emprego, na valorização das pessoas, no combate às desigualdades e que, simultaneamente, seja capaz de assegurar a estabilidade e a integridade económica e financeira da zona do euro.
É essencial garantir a estabilidade da União Económica e Monetária, nomeadamente, por via do reforço dos mecanismos de governação económica visando uma resposta mais eficaz e integrada na zona do euro.
Mas é também essencial para o futuro da União Europeia que, a par da política orçamental, haja uma aposta séria no crescimento económico, na criação de emprego sustentável e de qualidade e no reforço da coesão social.
Ora, o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária não responde à crise que atinge a Europa e assenta numa estratégia insuficiente descurando o crescimento económico, a criação de emprego e a coesão social.
O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária deveria ter outra ambição para resolver os graves problemas com que a União Europeia se encontra confrontada, nomeadamente ao nível da confiança, do crescimento económico, da criação de emprego, da harmonização fiscal e do financiamento das economias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa: – Recomendar ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado