75 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 285/XII (1.ª) CONCLUSÃO DAS OBRAS EM CURSO, REAVALIAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS E SUA CONCRETIZAÇÃO E EXTINÇÃO DA PARQUE ESCOLAR, EPE

Desde a criação da Parque Escolar, EPE (pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro), que o Partido Comunista Português afirmou a sua oposição à opção pela empresarialização da gestão, requalificação, conservação e manutenção do património escolar. Utilizando o estafado pretexto da ineficácia do modelo de gestão governamental, o Governo PS de então, criou a Parque Escolar, EPE, e atribuiu-lhe um conjunto vastíssimo de competências, entre as quais a da ―modernização‖ das escolas põblicas do ensino secundário.
O impulso de requalificação física que se veio a sentir num alargado número de escolas prendeu-se, porém, não com o modelo empresarial da Parque Escolar, EPE, mas essencialmente com os recursos e o crédito colocado à sua disposição, até aí nunca disponibilizados para o Gabinete de Projeto do Ministério da Educação – Gabinete dotado até então das competências entretanto atribuídas à Parque Escolar, EPE, no que ao ensino secundário diz respeito.
As escolas, a comunidade escolar, os recursos técnicos e humanos do Ministério da Educação e o próprio Ministério, foram colocados à margem de um processo que deveriam conduzir, com custos muito inferiores e fazendo uso otimizado dos recursos públicos e elaborando projetos com que respondessem às condições de funcionalidade de uma escola pública.
A opção pela empresarialização a pretexto da eficácia faz parte de um processo deliberado de desresponsabilização do Estado nas suas obrigações constitucionais, de ingerência na vida democrática das escolas, de limitação da autonomia das escolas, de privatização e concessão de serviços fundamentais ao funcionamento das escolas e de controlo empresarial do papel e dos recursos da Escola Pública.
A Parque Escolar, EPE, de acordo com a sua orgânica e atribuições legais, não tutela apenas a obra de modernização em que intervêm, mas angaria e gere como propriedade todas as escolas intervencionadas, tendo o poder de decidir sobre a utilização dos móveis e imóveis, sobre a possibilidade de concessão dos serviços de papelaria, reprografia, cantina, bares e refeitórios, espaços e equipamentos desportivos, auditórios e outros espaços comuns. Até aqui, a Parque Escolar apenas tem imposto regras na utilização das infraestruturas desportivas, retendo 50% da receita das rendas eventuais desses espaços, mas a lei concede a possibilidade de ir mais além no que respeita à gestão de outros equipamentos.
O anterior Governo PS de José Sócrates e o Ministério da Educação de Maria de Lurdes Rodrigues aproveitaram o estado de degradação profunda da esmagadora maioria das escolas secundárias e básicas públicas – para o qual há décadas o PCP vinha alertando – para justificar a privatização e intervenção sem possibilidade de escrutínio político e democrático, através de uma entidade pública empresarial, cujo carácter público em si mesmo pode a qualquer momento desaparecer. Aliás, a história recente demonstra à saciedade que a opção política de empresarialização de um sector ou função pública do Estado é o primeiro passo para a sua privatização parcial ou total.
Ao Governo cabe assumir a responsabilidade pela criação, o alargamento, a manutenção e a gestão do parque escolar, de forma permanente e persistente, garantindo as condições materiais e humanas adequadas às escolas e aos órgãos de gestão, ou mesmo às autarquias para a manutenção dos edifícios e equipamentos do primeiro ciclo do ensino básico, onde se manifestem as carências físicas das escolas. Por isso mesmo, entende o PCP que mais do que um conjunto de obras envoltas em propaganda, as escolas públicas portuguesas carecem de planificação estruturada e de uma Carta Educativa Nacional onde se traduza a estratégia do Estado para a Educação e equipamentos educativos.
A ausência de estratégia e planeamento é um dos principais problemas revelados pela intervenção da Parque Escolar, EPE, nas escolas. Com esta empresa, o anterior governo PS e o atual Governo PSD/CDS demitiram-se das suas responsabilidades e remeteram-nas para uma empresa com autonomia financeira e que tampouco responde ou é escrutinada pelos portugueses. Com a Parque Escolar, EPE, os sucessivos Governos demitiram-se do acompanhamento, planificação da remodelação e modernização das escolas públicas do 1.º ciclo ao secundário, transformando essa necessidade generalizada das escolas, num grande negócio para um reduzido conjunto de empresas do sector da construção civil e de arquitetura.
No entanto, não pode ser negada a importância do investimento público realizado na modernização de dezenas de escolas públicas – independentemente das considerações que possam ser feitas sobre a