Debates Parlamentares - Diário 171, p. 2 (2012-04-28)

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2 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012

— Vide proposta de lei n.º 52/XII (1.ª).
N.º 55/XII (1.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA).
Projetos de resolução [n.os 300 a 304/XII (1.ª)]: N.º 300/XII (1.ª) — Recomenda a salvaguarda da atividade da pesca no estuário do Tejo (PCP).
N.º 301/XII (1.ª) — Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22) tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações (BE).
N.º 302/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas (BE).
N.º 303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS).
N.º 304/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa (Os Verdes).
Propostas de resolução [n.os 32 a 34/XII (1.ª)]: (a) N.º 32/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre os Estadosmembros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.
N.º 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma a 5 de julho de 2000.
N.º 34/XII (1.ª) — Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco a 30 de setembro de 2011.
(a) São publicadas em suplemento.

2 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012— Vide proposta de lei n.º 52/XII (1.ª).
N.º 55/XII (1.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA).
Projetos de resolução [n.os 300 a 304/XII (1.ª)]: N.º 300/XII (1.ª) — Recomenda a salvaguarda da atividade da pesca no estuário do Tejo (PCP).
N.º 301/XII (1.ª) — Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22) tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações (BE).
N.º 302/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas (BE).
N.º 303/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS).
N.º 304/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa (Os Verdes).
Propostas de resolução [n.os 32 a 34/XII (1.ª)]: (a) N.º 32/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre os Estadosmembros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.
N.º 33/XII (1.ª) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma a 5 de julho de 2000.
N.º 34/XII (1.ª) — Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco a 30 de setembro de 2011.
(a) São publicadas em suplemento.

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