195 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Rita Rato.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 354/XII (1.ª) PELA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E POR POLÍTICAS DE DEFESA E REFORÇO DA PRODUÇÃO E DO INVESTIMENTO QUE ASSEGUREM O CRESCIMENTO DA ECONOMIA E COMBATAM O DESEMPREGO

Em 5 de abril de 2011, o PCP apresentou ao País uma proposta para se iniciar um processo de renegociação urgente da dívida pública em articulação com um conjunto de outras medidas em defesa dos interesses nacionais.
Enquanto o Governo PS/Sócrates, de braço dado com o PSD e o CDS-PP negociavam com o FMI, a UE e o BCE os termos de uma ingerência externa traduzida num conjunto de políticas visando o empobrecimento do Povo e do País e um ajuste de contas com o 25 de abril através da tentativa de destruir direitos laborais e sociais consagrados na Constituição da República, a iniciativa do PCP constituiu na altura uma resposta patriótica e de esquerda ao rumo de desastre nacional que estava a ser negociado, e que acabou por ser consagrado num programa ilegítimo de agressão assinado com a troika em 17 de maio de 2011.
Essa proposta do PCP estabeleceu as bases de uma alternativa política, financeira, económica e social para o País e constituiu um compromisso público com os portugueses, que, aliás, foi concretizado imediatamente após o início da legislatura resultante das eleições legislativas de 5 de junho, através da apresentação do projeto de resolução n.º 4/XII (1.ª), debatido em 20 de julho de 2011 e, lamentavelmente, rejeitado com os votos conjuntos do PSD, do PS e do CDS-PP.
À medida que o tempo vai passando, a exigência da renegociação da dívida pública portuguesa de que o PCP foi pioneiro, seja pelas condições em que o país se encontra, seja pelas consequências que a aplicação do programa da troika acarretou para o povo e o País (incluindo na capacidade de Portugal fazer face aos seus compromissos externos e necessidades de financiamento), ganha redobrada atualidade e congrega apoios de diversos quadrantes, alguns dos quais, há um ano atrás, afirmavam duvidar da sua utilidade e exequibilidade.
De facto, as consequências do Memorando da troika estão à vista. Eram, aliás, e como disse na altura o PCP, previsíveis. Dissemos em maio de 2011, e hoje confirma-se, que as políticas de destruição da economia e de liquidação de direitos afundaria o País em recessão e em desemprego, impediria qualquer tipo de consolidação orçamental e exigiria a prazo novas e sempre mais graves medidas adicionais de austeridade, isto é, mais impostos e novos cortes salariais e sociais. Com as políticas impostas no Memorando da troika, acentuámos há um ano, Portugal entraria numa espiral negativa sem sentido e não resolveria nenhum dos problemas causadores da dependência externa em que o País se encontra há muitos anos, como consequência dos processos de desindustrialização e de abandono do aparelho produtivo, das privatizações, da financeirização da economia e de submissão às imposições da União Europeia e dos grandes interesses económicos e financeiros.
Hoje, a situação social e económica é bem pior que há um ano, sendo que, simultaneamente, dela continuam também a aproveitar-se o grande capital nacional e estrangeiro que reforça lucros, reforça as condições de exploração e aproveita a situação para se apropriar de património público (através das privatizações), para receber cada vez mais transferências de recursos públicos (na saúde, na educação e nos serviços públicos), e para beneficiar da degradação ou da eliminação de direitos laborais e sociais dos trabalhadores e do Povo.
Um ano despois de subscrito o Memorando da troika, e como consequência do Pacto de Agressão, Portugal atravessa uma das mais graves recessões económicas de que há registo, com níveis de desemprego que todos os dias desmentem as previsões governamentais – incluindo as que o Governo tenta furtar ao País.
O INE confirmava há dias a existência de quase 820 000 “desempregados oficiais”, isto ç, 14,9% de desempregados no 1.º trimestre de 2012, e reconhecia a existência de quase 1.224 milhões de