196 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

desempregados reais, uma taxa de 21,5%. Esta catástrofe social é a consequência mais dramática e visível do Memorando da troika de que nenhum dos três partidos que o aceitou e subscreveu está inocente ou dele se pode hoje facilmente desresponsabilizar, por mais conveniente que isso possa ser para operações de mutação de imagem pública.
Um ano depois de assinado o Pacto de Agressão, a situação é verdadeiramente insustentável no plano do desemprego, da quebra da riqueza produzida, da espiral de falências de pequenas empresas, na paralisação do financiamento da economia, no aumento inaceitável e injusto dos preços dos bens de primeira necessidade, dos transportes, de combustíveis e da energia, a par dos cortes nos salários e nas reformas, do confisco dos subsídios de férias e de Natal, dos cortes das prestações sociais e do subsídio de desemprego, ou na violação dos direitos constitucionais mais elementares e fundamentais, seja na promoção do despedimento sem justa causa, seja na violação do direito à saúde ou à educação.
Depois de assinado o Memorando da troika, a dívida pública nacional em 2011 aumentou mais de 23 000 milhões de euros (mais 14,4%), ascendendo a mais de 184 000 milhões de euros (mais de 107% do PIB). Só no último ano as despesas com juros da dívida pública atingiram os 6222 milhões de euros (mais 34,2% que em 2010, uma subida de 1457 milhões de euros), correspondendo a uma taxa de juro implícita que passou de 3,5% para 4,1%. E de acordo com as próprias estimativas do Governo, a dívida pública vai continuar a aumentar, atingindo 113,4% do PIB em 2014 (mais de 200 000 milhões de euros), a que vai corresponder um pagamento de juros que nesse ano está estimado em 8300 milhões de euros, isto é, 4,7% do PIB nacional previsto para esse ano, muito acima – quase o triplo – do défice orçamental que o Pacto de Agressão nos quer impor para esse ano (1,8% do PIB). Aliás, e segundo números do próprio Governo (inscritos no Programa Orçamental Plurianual recentemente aprovado), a dotação orçamental para o programa de finanças e administração pública no ano de 2013, que inclui o pagamento de juros da dívida pública, é já significativamente superior ao que está previsto gastar com a saúde e a educação. Enquanto nestes dois programas se propõem novos cortes, naquele há um acréscimo de 262 milhões de euros.
Estes números, conjugados com estimativas generalizadas de agravamento da recessão económica, isto é, de que a riqueza produzida em Portugal possa diminuir mais de 3% em 2012 depois de já ter diminuído 1,6% em 2011, e com novas estimativas igualmente recessivas para 2013, mostram bem como o pagamento de juros da dívida pública nacional, na qual se incluem igualmente os juros e as comissões relativas ao empréstimo agiota de 78 000 milhões de euros concedido por contrapartida das condições impostas ao abrigo do Memorando da troika, se revela literalmente impagável. Ou seja, face às condições objetivas da sua economia, Portugal não vai ter margem de manobra nem condições para pagar os juros e amortizar a sua dívida pública.
O agravamento da situação económica e social a que o Pacto de Agressão conduziu o País e as condições financeiras que nos são impostas, mostram bem a necessidade de uma reversão urgente de políticas e a rutura com o Memorando da troika e com as políticas de empobrecimento e exploração que preconizam. O que se passa hoje exige ainda mais que se trave este caminho de desastre que está a empurrar Portugal para o abismo.
A gravidade da situação atual impõe que o PCP insista na criação de uma alternativa ao Pacto de Agressão que está a atingir o povo e o País.
Uma alternativa que passa, de novo, por encetar a renegociação de uma dívida que mostra ser impagável e em nome da qual se continuam a impor sacrifícios inaceitáveis aos trabalhadores e ao Povo, se destrói a capacidade produtiva instalada e uma vasta rede de pequenas empresas que são a base essencial do emprego em Portugal.
Uma alternativa que impõe, igualmente, a criação de condições para o crescimento da economia, para a defesa e reforço da capacidade produtiva instalada e das pequenas empresas e que permita a substituição de importações, o reforço do investimento global, a dignificação dos salários e das reformas, a dinamização da procura interna e o reforço da capacidade exportadora do País.
Assim, e tendo em atenção as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: