67 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012

É pois chegada a altura da Europa, que ao nível da OMC, foi sendo solidária com vista a ajudar a desenvolver económica e socialmente outras sociedades não se iniba – face à situação atual e previsível nos próximos anos – de lançar a discussão da revisão das pautas aduaneiras vigentes.
As disparidades que a este nível existem são hoje um fator travão à internacionalização das nossas empresas face a mercados em crescimento demográfico e em desenvolvimento social.
A elevada taxa de desemprego na Europa e em Portugal, principalmente o desemprego jovem abrangendo largos milhares de pessoas obrigam a que se lance um debate sério e tomada de medidas concretas para o florescimento da economia europeia.
Sabemos que a questão é complexa. As questões em jogo são de uma dimensão variável.
A resposta não é mais protecionismo europeu, mas não se pode deixar de encontrar respostas para promover o crescimento económico na Europa.
Para Portugal, que tem com manifesto esforço e persistência dos nossos empresários, conseguido algumas quotas de mercado de exportações não europeias, tem aqui um especial interesse de que não pode abdicar de tratar.
É de realçar os esforços que o Governo Português tem efetuado para regressar rapidamente à sustentabilidade das finanças públicas principalmente e porque é necessário, enquanto alavanca para o desenvolvimento, a credibilização e a confiança no país perante os agentes económicos nacionais e os nossos parceiros quer europeus quer internacionais.
Pelo exposto acima, vem o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo:

1- Recomendar ao Governo que proceda à análise em conjunto com os parceiros sociais e nomeadamente as associações empresariais, nacionais e sectoriais, na identificação de todas as situações que constituem constrangimentos ao nível das pautas aduaneiras e na verificação e dificuldades burocráticas, que se integrem na relação aduaneira ao nível do comércio externo e que condicionem ou dificultem a capacidade de internacionalização da nossa economia.
2- Recomendar ao governo que no âmbito do Conselho Europeu e junto da Comissão Europeia desencadeie um processo de revisão dos princípios orientadores e de concretização das pautas aduaneiras no seio da OMC, que permita incluir um calendário para a concretização (salvo em períodos excecionais ou em processos de integração e desenvolvimento, que devem ainda assim estar calendarizados) de um princípio de tendencial reciprocidade nas pautas aduaneiras.
3- Recomendar ao Governo que, do processo de revisão, resulte ainda a facilitação burocrática em termos nacionais, para apoiar os empresários exportadores e o apoio para a fixação de taxas aduaneiras que assegurem condições de reciprocidade e de justiça relativa, no âmbito das relações comerciais com estados terceiros.

Assembleia da República, Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Menezes — Carlos Abreu Amorim — Francisca Almeida.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 356/XII RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE UM INCENTIVO ADICIONAL À DESISTÊNCIA OU ACORDO EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO QUE ENVOLVAM PENHORAS DE IMÓVEIS QUE CONSTITUAM HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DOS EXECUTADOS E QUE, APESAR DA TAXA DE JUSTIÇA AGRAVADA, FORAM INICIADOS.

Exposição de motivos

Os dados do Banco de Portugal relativos a 2012 revelam o impressionante número de 699.129 pessoas com prestações de créditos em atraso.