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95 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012

– Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1), com excepção do primeiro período do artigo 1.º, do artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Título III e das disposições do Título II e dos Anexos relativas ao Sistema de Informação Schengen (SIS) – Decisão-quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89)

– Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1), com excepção do artigo 4.º, alínea b) e do artigo 9.º, alínea c)

– Decisão 2007/471/CE do Conselho, de 12 de Junho 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (JO L 179 de 7.7.2007, p. 46)