10 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012

conjunto de recomendações ao Governo que são simultaneamente simples, realizáveis, concretas e com enorme impacto nas vidas de milhares de pessoas hoje votadas à mais profunda precariedade laboral.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie um programa especial de combate ao trabalho a falsos recibos verdes, através do cruzamento dos dados do modelo 3 do IRS e da Segurança Social para sinalizar os casos suspeitos de ilegalidades laborais; 2. Inicie as ações de fiscalização do programa especial de combate ao trabalho a falsos recibos verdes pelas entidades contratantes, tal como definidas no artigo 140.º do Código Contributivo; 3. Confira à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) todos os poderes necessários para efetivar este programa especial, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores; 4. Criminalize a desobediência dos empregadores às indicações da Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente no que toca à integração dos trabalhadores a falsos recibos verdes nos quadros de pessoal das empresas; 5. Corrija o erro de aplicação do Código Contributivo e enquadre todos os trabalhadores independentes nos devidos escalões de contribuição; 6. Devolva imediatamente as contribuições pagas em excesso pelos contribuintes devido ao erro de aplicação dos escalões do Código Contributivo.

Assembleia da República, 14 de junho de 2012.
Os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 371/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO IMEDIATA DAS CONDIÇÕES DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA AUMENTAR O APOIO SOCIAL A QUEM NÃO TEM EMPREGO

Em cada pessoa desempregada há um drama pessoal, familiar e social que tem de ser evitado, pelo que importa dedicar todos os esforços à criação de emprego e ao apoio aos que hoje não têm emprego.
As previsões da OCDE, assim como os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e do Eurostat são claros: o desemprego cresceu a um ritmo avassalador nos últimos meses e irá continuar a crescer em 2013.
Tal é consequência da recessão criada pela implementação das medidas de austeridade e as estimativas para os próximos anos confirmam a catástrofe desta política.
De acordo com o INE, a taxa de desemprego no 1.º trimestre de 2012 foi de 14,9%, o que representa um aumento de 2,5 p.p. face ao período homólogo de 2011, representando 819,3 mil pessoas desempregadas, ou seja, mais 18,9% do que em 2011. Para o Eurostat, a taxa de desemprego verificada em Portugal em abril de 2012 já era de 15,2% e a OCDE anunciou previsões de 15,4% e 16,2%, para 2012 e 2013, respetivamente.
A taxa de desemprego real (soma do número de pessoas desempregadas com os inativos disponíveis e desencorajados) está próxima dos 20%, ou seja, 1 em cada 5 pessoas em Portugal não tem emprego, o que significa mais de um milhão de desempregados e desempregadas.
No caso dos jovens a situação é ainda mais grave, pois 36,6% dos jovens não encontram emprego apesar de, no seu conjunto, constituírem a geração mais qualificada de sempre no nosso país. Trata-se de uma geração que está a ser sacrificada às políticas de austeridade, recessão e desemprego implementadas pelo Governo PSD/CDS e pela troica. De facto, o Governo não consegue mais do que sugerir que estes jovens emigrem ou do que apresentar medidas como o Impulso Jovem que não passam de remakes de enormes falhanços como o Emprego 2009 ou Emprego 2010 do Governo Sócrates. Esses programas, vale a pena lembrar, também apostaram em estágios profissionais e na diminuição da taxa social única das empresas, sem que com isso tivessem criado postos de trabalho reais.